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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5038
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
CONDUTOR AUXILIAR
CADASTRAMENTO
INDEFERIMENTO
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
CERTIDÃO NEGATIVA
EXIGIBILIDADE
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
NÃO-INFRINGÊNCIA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AUSÊNCIA
REEXAME NECESSÁRIO
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 15-Fev-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5038 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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