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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5046

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO POPULAR
LEI MUNICIPAL
EFEITOS CONCRETOS
ATO IMPUGNADO
ILEGALIDADE E LESIVIDADE
PROVA
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
AUSÊNCIA DE NULIDADE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data: 3-Mar-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002 - Comarca de Santa Maria do Suaçuí - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5046
ISSN: 0447-1768
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