AÇÃO POPULAR LEI MUNICIPAL EFEITOS CONCRETOS ATO IMPUGNADO ILEGALIDADE E LESIVIDADE PROVA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
3-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002 - Comarca de Santa Maria do Suaçuí - Relator:
Des. AUDEBERT DELAGE