MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO TETO REMUNERATÓRIO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 PODER CONSTITUINTE DERIVADO PROVENTOS INTEGRAIS DIREITO ADQUIRIDO ATO JURÍDICO PERFEITO ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS INAPLICABILIDADE CONCESSÃO DA ORDEM
Data:
15-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.289022-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
ALVIM SOARES
