AÇÃO DECLARATÓRIA COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO IMPRESCRITIBILIDADE PENSÃO POR MORTE PARCELAS VENCIDAS PRESCRIÇÃO SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data:
10-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.016231-0/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. LAMBERTO SANT’ANNA
