HABEAS DATA INFORMAÇÕES DE OPERAÇÃO BANCÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA LEI 9.507/97 ENTIDADE PRIVADA LEGITIMIDADE PASSIVA MULTA COMINATÓRIA FIXAÇÃO TERMO INICIAL
Data:
1-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 431.934-2 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA