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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5055
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil
Juiz MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
VALOR
CÁLCULO
IRREGULARIDADE
PROVA
PEDIDO DE REVISÃO
VIA ADMINISTRATIVA
DESNECESSIDADE
CARÊNCIA DA AÇÃO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS DE MORA
TERMO INICIAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DECISÃO EXTRA PETITA
NÃO-CARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 9-Mar-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5055 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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