AÇÃO ANULATÓRIA COMPRA E VENDA IMÓVEL DE MENOR ADMINISTRAÇÃO DOS PAIS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM CÓDIGO CIVIL/1916 APLICABILIDADE
Data:
22-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 450.021-2 - Comarca de Camanducaia - Relator: Juiz PEDRO BERNARDES
