AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL CLÁUSULA CONTRATUAL PREÇO ABUSIVIDADE PERÍCIA INDEFERIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE
Data:
18-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 454.997-7 - Comarca de Uberlândia - Relator: Juiz SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA