AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL FINANCIAMENTO BEM IMÓVEL SFH PUBLICIDADE ENGANOSA VINCULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES ARTS. 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
2-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 455.120-0 - Comarca de Jacutinga - Relator: Juiz SALDANHA DA FONSECA
