PLANO DE SAÚDE CONTRATO DE ADESÃO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NEGATIVA DE COBERTURA CLÁUSULA CONTRATUAL FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DANO MORAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE
Data:
23-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 453.006-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
