RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS ATO ILÍCITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA DE CERTIFICAÇÃO ABIC SELO DE QUALIDADE USO INDEVIDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
10-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.908-0 - Comarca de Uberaba - Relatora: Juíza EULINA DO CARMO
ALMEIDA