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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5224

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.908-0
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Civil
Juíza EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
Palavras-Chave: RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
ATO ILÍCITO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA DE CERTIFICAÇÃO
ABIC
SELO DE QUALIDADE
USO INDEVIDO
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data: 10-Mar-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.908-0 - Comarca de Uberaba - Relatora: Juíza EULINA DO CARMO ALMEIDA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5224
ISSN: 0447-1768
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