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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5249
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
PENSÃO POR MORTE
RESTABELECIMENTO
VIÚVA DE EX-PREFEITO
LEI ORGÂNICA
DISPOSITIVO REVOGADO
LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO
POSSIBILIDADE
ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE
DIREITO ADQUIRIDO
FAZENDA PÚBLICA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 3-Fev-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5249 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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