Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da lei 1.533/51 pela Constituição Federal

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Título:	Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da lei 1.533/51 pela Constituição Federal
Autores:	Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
Data:	Jul-2008
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/525
Aparece nas Coleções:	Doutrina

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