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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5255

Título: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0559.04.910511-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
Palavras-Chave: PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
PROMULGAÇÃO
PUBLICAÇÃO
AUSÊNCIA
NULIDADE
Data: 10-Mar-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0559.04.910511-2/001 - Comarca de Rio Preto - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5255
ISSN: 0447-1768
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