EXECUÇÃO FISCAL PENHORA AUSÊNCIA EMBARGOS DO DEVEDOR SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ARTS. 250 E 737, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80 VOTO VENCIDO
Data:
1-Jul-2004
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.351425-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
SILAS VIEIRA
