APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5333

Título:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
Palavras-Chave:	EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL FAZENDA PÚBLICA REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR LEI FEDERAL 10.259/2001 APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FIXAÇÃO DO QUANTUM IRRETROATIVIDADE EX-PREFEITO ILEGITIMIDADE PASSIVA
Data:	24-Fev-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001 - Comarca de Bocaiúva - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5333
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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