MANDADO DE SEGURANÇA PREFEITO CASSAÇÃO DO MANDATO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUORUM DECRETO-LEI 201/67 PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VÍCIOS DE PROCEDIMENTO AUSÊNCIA DENEGAÇÃO DA ORDEM
Data:
15-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0487.03.004783-0/001 - Comarca de Pedra Azul - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
