AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO ICMS COMPUTADOR DO CONTRIBUINTE APREENSÃO ROMPIMENTO DO LACRE VIOLAÇÃO DE ARQUIVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO VALOR DA OPERAÇÃO ARBITRAMENTO IRREGULARIDADE PROVA
Data:
15-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.597216-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Relator: Des. WANDER MAROTTA
