AGRAVO Nº 485.805-7

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5361

Título:	AGRAVO Nº 485.805-7
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
Palavras-Chave:	REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRISÃO-ALBERGUE FALTA DE VAGA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRISÃO DOMICILIAR POSSIBILIDADE
Data:	23-Fev-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	AGRAVO Nº 485.805-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5361
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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