ROUBO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS PROVA CONFISSÃO USO DE ENTORPECENTE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICABILIDADE PENA DE MULTA ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE
Data:
14-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 465.597-4 - Comarca de Itabira - Relator: Juiz ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
