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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5364

Título: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
Palavras-Chave: EXECUÇÃO DA PENA
REMIÇÃO PELO ESTUDO
POSSIBILIDADE
ART. 126 DA LEI 7.210/84
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Data: 22-Fev-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5364
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Criminal

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