CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL COMPRA E VENDA DE CAFÉ ICMS DIFERIMENTO INEXISTÊNCIA SUPRESSÃO DO TRIBUTO PROVA DESNECESSIDADE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REPARAÇÃO DO DANO POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGENTE
Data:
16-Nov-2004
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
