APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.04.911273-5/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5371

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.04.911273-5/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
Palavras-Chave:	FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI 8.666/93 DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA ABSOLVIÇÃO
Data:	8-Mar-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.04.911273-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5371
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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