REVISÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SISTEMA RECURSAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PENA PRESSUPOSTO INEXISTÊNCIA NÃO-CONHECIMENTO
Data:
14-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.411538-4/000 - Comarca de Pouso Alegre - Relator: Des.
HERCULANO RODRIGUES
