APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5376

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
Palavras-Chave:	LESÃO CORPORAL LEGÍTIMA DEFESA ELEMENTO SUBJETIVO NECESSIDADE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA MAJORAÇÃO DA PENA INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Data:	15-Fev-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001 - Comarca de Oliveira - Relator: Des. ERONY DA SILVA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5376
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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