CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ART. 45 DA LEI 9.605/98 CORTE DE MADEIRA DE LEI IPÊ AMARELO TIPICIDADE ÁRVORE IMUNE AO CORTE LEI ESTADUAL 9.743/88 PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Data:
29-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS
