ROUBO INQUÉRITO POLICIAL INTERROGATÓRIO DIREITO DE PERMANECER CALADO AÇÃO PENAL NULIDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO ARMA DE FOGO NÃO-APREENSÃO AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA INAPLICABILIDADE
Data:
1-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
