VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL FITAS DE VIDEOCASSETE FALSIFICADAS LOCAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU ULTIMA RATIO INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FASE RECURSAL DESCABIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXAÇÃO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL
Data:
16-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001 - Comarca de Divinópolis - Relator: Des. GUDESTEU BIBER
