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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5970
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL
NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AGRAVO DESPROVIDO |
| Data: | 16-Abr-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJ - Relator: Ministro JOAQUIM
BARBOSA - Agravante: Amaury Napoleão Jordão. Advogados: Mônica do Lago Rossi e outro. Agravada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5970 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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