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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5971
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CARLOS VELLOSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO
TAXA DE COMBATE A SINISTROS
COBRANÇA
CONSTITUCIONALIDADE |
| Data: | 6-Fev-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SP - Relator: Ministro
CARLOS VELLOSO - Agravantes: Benevenuto Tilli e outro. Advogados: José Eduardo Queiroz Regina e outro. Agravado: Município de Campinas. Advogados: Andréa Pili e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5971 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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