PROCESSO PENAL NULIDADE CARTA PRECATÓRIA CPP, ART. 222
Data:
7-Mai-2004
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA - Relatora Ministra: ELLEN GRACIE - Paciente: José Cavalcante de Araújo ou José Cavalcante Araújo ou José Cavalcanti de Araújo. Impetrante: José Cavalcante de Alencar Junior. Coator: Superior Tribunal de Justiça
