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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5973
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DELEGADO DE POLÍCIA
PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Data: | 26-Mar-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG - Relator Ministro: JOAQUIM
BARBOSA - Requerente: Procurador-Geral da
República. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5973 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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