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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5978
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL E PROCESSUAL PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO
RÉU REVEL
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO
AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
VÍCIO ALEGADO OPORTUNAMENTE
CERCEAMENTO DE DEFESA
NULIDADE
ART. 185 DO CPP |
| Data: | 7-Jun-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: José Luiz da Silva. Advogado: Justiniano Aparecido Borges. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: José Luiz da Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5978 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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