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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5987
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro JOSÉ DELGADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO CONSTITUCIONAL A CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS
NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA
EXIGIBILIDADE EM JUÍZO
INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CABIMENTO E PROCEDÊNCIA |
| Data: | 25-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Jurandir Norberto Marçura e outros. Recorrido: Município de Santo André. Procuradores: Mônica M. Hernandes de Abreu Vicente e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5987 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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