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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6030
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA
REGISTRO
EMOLUMENTOS
COBRANÇA
LEI ESTADUAL
REGULAMENTAÇÃO
LEI FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA |
| Data: | 19-Ago-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Mandado de segurança -
Cédula de crédito rural hipotecária - Registro - Emolumentos - Cobrança - Lei estadual - Regulamentação - Lei federal - Constituição da República. - A cédula rural hipotecária registra-se nos Livros nos 2 e 3, ambos do Registro de Imóveis. Na falta de legislação do Estado, aplica- se, como emolumento de cada registro ou averbação, o valor do limite da lei federal. Defere-se, em parte, a segurança. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6030 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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