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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6041
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.446454-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LITISCONSÓRCIO ATIVO
SOMA DOS RENDIMENTOS DOS AUTORES
POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS EM PROPORÇÃO
INTERESSES CONFLITANTES |
| Data: | 14-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Assistência judiciária -
Litisconsórcio ativo - Dez autores - Soma dos rendimentos individuais - Possibilidade de arcar com as custas em proporção. - O litisconsórcio ativo permite que se considere, para os fins da gratuidade judiciária, a soma dos rendimentos individuais de cada um dos autores. Demonstrando-se razoável o valor proporcional aos seus vencimentos na contribuição de cada um para as custas judiciais, sem traduzir grave prejuízo para a sua manutenção e de sua família, é sensato que arquem com os ônus que o Estado impõe como regra geral para o serviço público. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.446454-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6041 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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