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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6202
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| Título: | AGRAVO Nº 1.0313.03.073709-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVENTÁRIO
HABILITAÇÃO
MEEIRA
CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA
UNIÃO ESTÁVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA
RESERVA DE BENS |
| Data: | 2-Set-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Habilitação em inventário - Reserva de bens - União estável - Ação declaratória. - Descabida, em ação de inventário e partilha, a habilitação, como meeira, daquela que, embora alegue ter sido companheira do de cujus, não tem reconhecida, pelas vias próprias, essa condição. Verificada a propositura da competente ação declaratória de união estável, torna-se prudente a reserva de bens nos autos do inventário. Dado parcial provimento ao recurso. |
| Descrição: | AGRAVO Nº 1.0313.03.073709-9/001 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. LAMBERTO SANT’ANNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6202 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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