|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6203
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.059388-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MENOR
ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA JOGOS ELETRÔNICOS
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AUSÊNCIA DE AVISO PROIBITIVO
AUTUAÇÃO
PENALIDADE
ART. 258 DO ECA |
| Data: | 26-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Menor - Jogos eletrônicos em estabelecimento comercial - Autuação - Fixação da pena - Art. 258 do ECA. - O proprietário de estabelecimento que explora jogos de bilhar, sinuca ou congêneres deve adotar as cautelas legais e necessárias para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, bem como fixar aviso para orientação ao público tocante àquela obrigação legal de não fazer. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.059388-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des.
BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6203 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
