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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6204
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGO
PROFESSOR E AUXILIAR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 26-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Servidor público - Professor - Acumulaçao de cargo - Possibilidade. - A acumulação de cargo de professor com o de auxiliar técnico-administrativo não fere nenhum preceito legal, mormente por ter sua previsão no art. 37, XVI, b, da Constituição da República. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6204 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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