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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6207
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO
PEQUENO VALOR
PRECATÓRIO
DESNECESSIDADE
PETIÇÃO INICIAL
CITAÇÃO
PAGAMENTO
PENHORA
BENS
NOMEAÇÃO
ARTIGO 730 DO CPC
INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE |
| Data: | 3-Fev-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Embargos do devedor -
Execução de sentença - Incompatibilidade com o artigo 730 do CPC - Ausência - Pequeno valor - Desnecessidade de precatório - Prosseguimento do feito - Sentença cassada. - O fato de o exeqüente não ter mencionado, em sua exordial, o artigo 730 do Código de Processo Civil não enseja a extinção da execução por incompatibilidade com o procedimento nele previsto. - Em se considerando que a quantia cobrada não se submete ao precatório, inexiste óbice para o requerimento, na inicial, de citação da Fazenda Municipal para pagamento do débito ou de penhora de numerário para garantia da execução. - Recurso a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001 - Comarca de Ituiutaba - Relator: Des. KILDARE
CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6207 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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