APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.877613-6/001

Abstract

Ementa oficial: Concurso público - Valoração dos títulos - Previsão do edital - Qualificação do candidato em curso de nível superior - Contagem dos pontos correspondentes ao curso de nível médio - Possibilidade. - Sendo o edital a “lei do concurso”, a contagem e a pontuação dos títulos apresentados pelo candidato devem ser feitas de acordo com as especificações do edital. Possuindo o candidato formação superior e sendo exigência do cargo a comprovação da formação de nível médio, é evidente seu direito em obter a pontuação dos títulos prevista para a habilitação do cargo de nível médio.