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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6209
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
RETIFICAÇÃO
NOME
DISCORDÂNCIA COM DOCUMENTOS CIVIS
MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE
PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 7-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Retificação de registro civil - Nome - Patronímico dos pais adotivos - Motivação insuficiente - Prova - Inexistência - Obediência aos princípios da continuidade e especialidade - Pedido improcedente - Recurso desprovido. - Os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos dispõem sobre a possibilidade de alteração de nome desde que não haja prejuízo dos apelidos de família e que seja obedecida a necessária formalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MACIEL PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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