|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6210
|
| Título: | AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRISÃO CIVIL
DEPOSITÁRIO INFIEL
PENHORA
EXECUÇÃO
SÚMULA 619 DO STF
ESCUSA DA CUSTÓDIA
OPORTUNIDADE DEVIDA AO EXECUTADO
APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA |
| Data: | 11-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Agravo - Execução -
Depositário infiel - Prisão civil - Súmula 619 do STF - Escusa da custódia - Oportunidade devida ao executado - Recurso provido - Decreto de prisão. - Apreciação pelo juiz da causa nos termos da Súmula 619 do STF, a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos de execução. Entretanto, para facultar ao executado o oferecimento das escusas à custódia, a apreciação do pedido de prisão deve ser do juiz da causa, onde se encontram os elementos fáticos. |
| Descrição: | AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001 - Comarca de Ituiutaba - Relator: Des. MACIEL PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6210 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
