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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6215
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
INTERESSE DA UNIÃO
CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
PROCESSAMENTO DO FEITO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL |
| Data: | 5-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Jurisdição voluntária -
Homologação de acordo - Interesse da União
Federal. - Tratando-se de procedimento de
jurisdição voluntária, constituído em pedido de homologação de acordo extrajudicial, que, homologado, causará inequívocos reflexos ao Fisco federal, impõe-se a declinação da competência para o seu processamento para a Justiça Federal, tendo em vista que deverá ser feita a citação da Fazenda Pública nacional para que intervenha no feito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6215 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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