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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0392.04.910596-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
Palavras-Chave: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Data: 16-Nov-2004
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa oficial: Processo de execução - Título executivo - Tribunal de Contas - Ministério Público - Ilegitimidade - Precedente do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 223.037/SE - Processo extinto. - “É inadmissível a possibilidade de o Ministério Público vir a propor ações de execução, eis que não representa judicialmente as entidades públicas, devendo referidas ações ser propostas por procuradores que atuam junto ao ente público beneficiário”.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0392.04.910596-9/001 - Comarca de Malacacheta - Relator: Des. ALVIM SOARES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6216
ISSN: 0447-1768
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