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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6216
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0392.04.910596-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM |
| Data: | 16-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Processo de execução -
Título executivo - Tribunal de Contas - Ministério Público - Ilegitimidade - Precedente do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 223.037/SE - Processo extinto. - “É inadmissível a possibilidade de o Ministério Público vir a propor ações de execução, eis que não representa judicialmente as entidades públicas, devendo referidas ações ser propostas por procuradores que atuam junto ao ente público beneficiário”. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0392.04.910596-9/001 - Comarca de Malacacheta - Relator: Des. ALVIM
SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6216 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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