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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6217
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.03.052328-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | MENOR
VIAGEM PARA O EXTERIOR
ALVARÁ AUTORIZATIVO
RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL |
| Data: | 9-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Alvará autorizativo -
Renovação de passaporte - Viagem autorizada pelo pai - Competência do juízo da Justiça Federal. - “Compete à Justiça Federal determinar a expedição/renovação de passaporte para menor cujo pai se encontra residindo no exterior”. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.03.052328-7/001 - Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des.
ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6217 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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