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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6220
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SOBRE COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS
NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO |
| Data: | 2-Set-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Execução fiscal - Penalidades administrativas - Descumprimento de normas sobre colocação de caçambas - Necessidade de prévia notificação. - A legislação do Município de Belo Horizonte exige, para a validade da aplicação de multas por descumprimento de normas sobre colocação de caçambas, que haja prévia notificação a fim de que sejam sanadas as irregularidades. Ausente esta, mostram-se ilegítimas as penalidades. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6220 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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