|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6222
|
| Título: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EXISTÊNCIA
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
SEGURANÇA CONCEDIDA |
| Data: | 5-Ago-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Mandado de segurança -
Procedimento licitatório - Obtenção de informações - Direito líquido e certo - Existência - Princípio da publicidade - Segurança concedida. - Nos procedimentos da Lei 8.666/93, é assegurado o acesso às informações aos cidadãos interessados, porque a norma que dispõe sobre licitações e contratos administrativos não prevê o sigilo de informações referentes aos procedimentos, sendo possível o acompanhamento por qualquer cidadão interessado, em prol do princípio da publicidade, consagrado no artigo 3º da referida lei. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6222 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
