APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.627256-7/001

Abstract

Ementa oficial: Constitucional - Administrativo - Ação declaratória - Estabilidade extraordinária - Art. 19 do ADCT da Constituição da República - Alcance - Servidores submetidos ao regime da convocação - Requisito temporal - Exercício da atividade durante cinco anos continuados, contados da promulgação do texto constitucional - Ausência. - 1 - A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição da República alcança os servidores não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos cinco anos contados da promulgação do texto constitucional. - 2 - Ainda que se admitisse fizesse jus à estabilidade o servidor de unidade escolar que, embora tenha a sua atividade suspensa durante as férias, é sucessivamente convocado, nos termos do art. 29 do ADCT do Estado, de 1989, se o servidor submetido ao regime da convocação (art. 122 da Lei nº 7.109/77) não demonstra que o primeiro ingresso ocorreu pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, não há falar em aquisição da pretendida estabilidade. - 3 - Recurso não provido.