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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6232
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.292159-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO ADMINISTRATIVO
DEPÓSITO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM BANCO CONVENIADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER DISCRICIONÁRIO
ATO ABUSIVO OU ILEGAL
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 23-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Mandado de segurança -
Inexistência de ato abusivo ou ilegal - Depósito dos vencimentos dos servidores em banco conveniado com a administração pública - Poder discricionário. - Inexistente abuso de poder ou ilegalidade no ato administrativo, dotado de discricionariedade, que elege instituição financeira na qual serão depositados os vencimentos de seus servidores. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.292159-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6232 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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